Questão 1264686

1264686 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.

Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.

O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

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