Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras, bem como conceder exequatur às cartas rogatórias.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa