Questão 1376623

1376623 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-14

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Agente Administrativo
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Educação Física

A Lei nº 12.197/10 fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física serão observados limites, que poderão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma:

os valores fixados na legislação poderão ser corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculados pela IBGE - Fundação Instituto de Geografia e Estatística.

os valores determinados pela lei poderão ser corrigidos anualmente pela taxa SELlC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, calculado pelo Banco Central.

os valores fixados na legislação deverão ser corrigidos anualmente pelo Conselho Federal de Educação Física, que devem ser respeitados pelos respectivos Conselhos Regionais.

os valores determinados pela lei deverão ser corrigidos semestralmente pela taxa SELlC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, calculado pelo Banco Central.

os valores fixados na legislação deverão ser corrigidos semestralmente pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculados pela IBGE - Fundação Instituto de Geografia e Estatística

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