O Decreto nº 875, de 19 de Julho de 1993.
Promulga o texto da Convenção sobre o
Controle de Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Assinale a alternativa que apresenta como esse decreto também é conhecido.
Assinale a alternativa que apresenta como esse decreto também é conhecido.
