Magna Concursos
1253740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
Provas:

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões