Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PB - FCC

1253744 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)

O Oficial de Registro de Imóveis poderá retificar o registro

A

de ofício ou a requerimento do interessado apenas mediante usucapião extrajudicial, se houver inserção ou alteração de medida perimetral.

B

de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, se houver planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes, providências essas que serão cumpridas pelo Oficial.

C

a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral, somente se não resultar alteração da área, e se o pedido for instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes.

D

somente por mandado judicial, em decorrência do que for apurado em ação de usucapião, quando a retificação acarretar alteração de área em virtude de inserção ou alteração de medida perimetral.

E

a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, bem assim pelos confrontantes.

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1253743 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A

pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.

B

por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.

C

pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.

D

na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

E

no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

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1253742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A

A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.

B

Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

C

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.

D

É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.

E

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

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1253741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

A

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.

B

não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.

C

poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.

D

poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.

E

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

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1253740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1253739 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de

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1253738 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

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1253737 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

A

do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B

do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C

da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

D

do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

E

onde o autor escolher demandar.

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1253736 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B

a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

C

se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

D

publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

E

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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1253735 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em relação à competência,

A

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.

B

é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.

C

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

D

o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

E

nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.