Questão 1170842

1170842 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Casamento (arts. 235 ao 239)
Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Estado de Filiação (arts. 241 ao 243)
Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.

Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.

Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.

Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

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