Magna Concursos
3311408 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR
Provas:

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

 

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Analista de Procuradoria

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