Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.

De acordo com o disposto no art. 496 do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

ara minutar manifestação judicial, sob conferência e assinatura exclusiva do Procurador do Estado, o Analista de Procuradoria realizou pesquisas sobre a responsabilidade administrativa e civil em caso de dano ambiental. Considerando tais informações e o atual entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre posse e detenção, é correto afirmar que