Questão 805566

805566 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

No que concerne às fundações, verifica-se o seguinte:

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, culturais ou de assistência, excluindo-se qualquer outro fim.

O Ministério Público do Estado não poderá fiscalizar, em nenhuma hipótese, as fundações, associações e demais entidades filantrópicas.

Para criar uma fundação, o seu instituidor não precisa, obrigatoriamente, fazer, por meio de escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

Um dos requisitos para que se possa alterar o estatuto da fundação é que a reforma seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos competentes para gerir e representar a fundação.

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