A fraude contra credor, mesmo que tenha por único objeto atribuir direitos preferenciais, responsabilizará solidariamente o terceiro adquirente pelo valor da dívida do credor.

Anulados os negócios realizados com fraude contra credores, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Apenas os credores quirografários poderão requerer a nulidade dos negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente.

O conluio entre o devedor e o terceiro com a manifesta intenção de lesar o credor da dívida é requisito imprescindível para a caracterização da fraude contra credores.

Presumem-se fraudatórios dos direitos dos outros credores os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial.