Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, porém, não está obrigado a apresentar declaração atualizada, caso já a tenha apresentado no ano imediatamente anterior.

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de demissão.

Tício e Mévio não têm obrigação de apresentar referida declaração, por se tratar de documento albergado por sigilo fiscal, constitucionalmente protegido.

Tício não tem o dever de apresentar a declaração, por omissão legislativa acerca da matéria. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de suspensão.

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, não tem obrigação de apresentar referida declaração, que só é exigível na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.