As afirmações abaixo referem-se à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 344/2020 com redação dada pela Resolução do CNJ nº 430/2021, e versam sobre a regulamentação do poder de polícia administrativa nos âmbitos dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos inspetores e agentes da polícia judicial:

I. O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar à boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.

II. Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, O presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.

III. São atribuições dos agentes e inspetores da policia judicial, assegurado o poder de polícia, entre outras, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição.

Está correto o que se afirma em