De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 383/2021, considere:

I. Conselho Nacional de Justiça, órgão central e de coordenação.

II. Conselho da Justiça Federal.

III. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

IV. A Polícia Federal.

IV. Tribunal Superior Eleitoral.

VI. Superior Tribunal Militar.

VII. Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

VIII. Tribunal de Justiça Militar dos Estados.

Integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) os constantes em

São consideradas medidas mínimas de segurança a serem implementadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Instalação de sistema de segurança eletrônico, bem como circuito fechado de televisão e monitoramento, com exceção das salas de audiência e áreas adjacentes.

II. Instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, incluindo os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos Tribunais.

III. Realização de avaliação de risco, caso optem por instalação de agências bancárias e caixas eletrônicos, submetida à prévia análise técnica da unidade de policia judicial, em conjunto com o segmento responsável da respectiva instituição financeira.

IV. Disponibilização de veículos blindados, inclusive 05 apreendidos, aos magistrados em situação de risco real ou potencial, bem como serviço de escolta, após avaliação pelas Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais.

V. Obrigatoriedade do uso de crachás para usuários e, quando possível, outros meios de identificação para os servidores dos Tribunais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para o exercício da função de agente polícia judiciária é necessário o conhecimento do funcionamento dos órgãos de segurança pública que atuam no contexto do Tribunal Regional do Trabalho, com intuito de compartilhar informações e adotar as medidas necessárias para cada caso de forma abrangente e legitima. As atividades decorrentes do exercício da polícia judiciária realizadas pela Policia Civil incluem a apuração de infrações penais dentro de sua esfera de atribuição. Ao exercício de tais atividades, a Constituição Federal de 1988 fixa duas condições em que NÃO se aplica: A primeira é a ressalva das funções de polícia judiciária de competência

Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Diretores Humanos,

Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes características e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:

O uso dos uniformes previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 379/2021 objetiva, entre outros, o pronto reconhecimento dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual. Na hipótese de extravio ou dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos servidores mencionados, sujeitará o Agente ou Inspetor da Polícia Judicial

Tendo em vista o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 467/2022, que regulamenta o artigo 6º, inciso XI e 7° A da Lei nº 10.826/2003, quanto às armas de fogo utilizadas pelos servidores dos Tribunais do Poder Judiciário, é correto afirmar:

Em área do parque aberto ao público em Fortaleza, foi verificada a instalação de vias de acesso de paralelepípedos irregulares e sem calçadas, típicos do século XIX, em área para adentrar ao parque temático histórico aberto à visitação. No entanto, como se trata de exposição de época, não se realizou a devida adaptação de acesso, com calçadas adequadas ao previsto na Lei n° 10.098/2000. Desse modo, inviabilizou-se o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, as quais, encontraram barreiras

José, síndico do prédio, ofendeu João, proprietário de um dos apartamentos, em razão de sua convicção religiosa que é de matrizes africanas, impedindo-o de comparecer às reuniões condominiais por utilizar adereços típicos daquela religião. Tal conduta, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor é:

As afirmações abaixo referem-se à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 344/2020 com redação dada pela Resolução do CNJ nº 430/2021, e versam sobre a regulamentação do poder de polícia administrativa nos âmbitos dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos inspetores e agentes da polícia judicial:

I. O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar à boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.

II. Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, O presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.

III. São atribuições dos agentes e inspetores da policia judicial, assegurado o poder de polícia, entre outras, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição.

Está correto o que se afirma em