Questão 1163731

1163731 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:

No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.

É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.

Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.

Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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