Tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos a outra pessoa que não o contribuinte, envolvendo a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal a ser praticado exclusivamente por terceiro.

Tem autonomia relativamente à obrigação principal, tanto que a exclusão do crédito tributário pela isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correlatas.

É a que tem por conteúdo o pagamento de correção monetária, juros e multas.

Segue sempre a principal; indevido o tributo, também são indevidas as obrigações acessórias correlatas.