estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.