Questão 2497281

2497281 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

O Art. 6º do capítulo III do Estatuto do Desarmamento, discorre sobre o porte de arma e suas proibições. De acordo com este Artigo, é proibido o porte de arma para

os integrantes das Forças Armadas.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, quando em serviço.

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

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