Ultrapassado o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, a sentença proferida por juízo incompetente não mais poderá ser alterada e seguirá produzindo seus efeitos normalmente.

A coisa soberanamente julgada ocorre após transcurso do prazo decadencial para propositura da ação rescisória.

A decisão que homologa um acordo entre as partes tem natureza jurídica de sentença terminativa, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

A decisão que indefere a inicial em razão do reconhecimento da perempção, litispendência ou prescrição faz coisa julgada material e formal.

A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, não impede a repropositura de ação idêntica.