Prova Completa: Advogado (UNIOESTE

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,

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298212 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o

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298209 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos infringentes

Quanto ao recurso embargos infringentes, é correto afirmar que o/a

A

recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime.

B

prazo é de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial.

C

pode questionar qualquer matéria ou objeto da demanda proposta.

D

análise de admissibilidade do recurso e julgamento é feita pelo mesmo relator

E

recurso cabível das sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição.

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298197 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei são de livre nomeação e exoneração, exceto para o cargo de fiscal tributário.

E

E. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros somente com autorização do país de origem.

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298196 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação as Autarquias na administração pública brasileira, é correto afirmar que

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298195 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

B

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, independentemente de compatibilidade de horários.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

E

Quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável terá direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.

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298193 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo que consubstancia específica lesão à moralidade administrativa é, doutrinária e jurisprudencialmente, o praticado em benefício próprio ou de terceiros e, assim, eivado de vício legalmente conceituado como

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298192 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação quando

A

serviços de publicidade, considerando a especialização do contratado.

B

para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

C

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

D

aquisição de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

E

contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

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298191 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo artigo 41 da CF/88, são estáveis os servidores que

A

após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

após dois nomeados em cargo comissionado e 1 ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

após três anos de contrato temporário e com 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

após três anos de cargo comissionado junto a administração pública municipal.