Magna Concursos
2689185 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA
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A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes.
Considere que um concurso público para o cargo de advogado de determinada autarquia tenha imposto como exigência para inscrição a apresentação, por parte dos candidatos do sexo feminino, de atestado de gravidez negativo e laudo médico de esterilização. Nessa situação, é correto afirmar que tal limitação se adequa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, desde que a exigência esteja prevista no edital do concurso, de forma a estabelecer regras próprias para o referido certame.
 

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Analista - Área Jurídica

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