Para fins da Lei nº 9.784/99, no que concerne aos processos administrativos, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada:
Para fins da Lei nº 9.784/99, no que concerne aos processos administrativos, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada:
