De acordo com o previsto na Lei nº 4.320/64, os três estágios da execução das despesas são:

A utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA) é denominada:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda as provenientes de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado, são denominadas de:

Em se tratando de um processo administrativo, os mesmos são instaurados através de:

Para fins da Lei nº 9.784/99, no que concerne aos processos administrativos, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada:

Conforme o artigo 18, da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos devem ser observados vários critérios, assinale a alternativa que está INCORRETA em relação a esses critérios:

O ato administrativo que produz efeito jurídico no caso concreto, como por exemplo: nomeação, demissão, autorização, licença e tombamento, é classificado como:

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder hierárquico é o meio que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;

II. O Poder normativo é aquele que compete ao Executivo expedir regulamentos e outros atos regulamentares de caráter geral e efeitos externos;

III. O Poder disciplinar é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público e interfere na esfera privada.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quando a lei confere a Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade, estamos falando do: