Magna Concursos
102657 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.
 

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