- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A execução fiscal não poderá ser garantida por bens oferecidos por terceiros.
