Questão 2830896

2830896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

Não há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.

O Presidente da República dispõe de quinze dias corridos para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os seus motivos.

O veto parcial pode recair apenas sobre palavras ou expressões de uma proposição normativa.

Não se admite por parte do Congresso Nacional rejeição parcial de veto total.

Todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto.

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