De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

A parcela da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis (Cide-Combustíveis) pertencente aos Municípios é nestes classificada como:

Um conjunto de comerciantes de um mesmo quarteirão decide se unir para dividir algumas despesas de interesse comum, tais como despesas de publicidade do quarteirão como um moderno centro de compras, instalação de mobiliário urbano (bancos, paradas de bicicletas, etc.) e contratação de seguranças. Em decorrência destas contratações, há a realização de fatos geradores de diferentes tributos.

A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que:

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, por falta de referência legal expressa, a isenção para militares e policiais da taxa de expedição do certificado de arma de fogo não se estende aos inativos, devendo alcançar apenas a esfera jurídica daqueles no exercício efetivo do cargo. Chega-se a esta conclusão a partir da aplicação da seguinte diretriz de interpretação da legislação tributária, expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:

A respeito das imunidades tributárias genéricas, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais, que

Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que

José, portador de uma doença grave, propôs ação de indenização contra o Município X e o Estado Y em razão da divulgação de seus dados pessoais em ambos os sítios eletrônicos. A ação foi julgada procedente e condenou cada um dos entes ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos. Considerando a situação hipotética, José