Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto se aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária.

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista de serviço praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que esta goze de imunidade ou isenção comprovadas.

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se permitirem, em seus estabelecimentos, a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município.

A responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte, nas hipóteses descritas no dispositivo legal, elide a responsabilidade deste.