Magna Concursos
2228824 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Provas:

Conforme estabelecido na Constituição Federal, lei complementar poderá instruir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas pelos entes federados.

( ) O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

( ) Será obrigatório para o contribuinte.

( ) É vedado estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

A sequência CORRETA é:

Questão Anulada e Desatualizada

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Fiscal da Fazenda

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