A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.