Questão 1386601

1386601 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:

As limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.

A legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceções como a alterações de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.

As medidas provisórias, tendo força de lei. são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.

Os tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuições da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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