Magna Concursos
2944660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo-se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

 

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