A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.

Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.