Questão 944073

944073 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei Maria da Penha,

pode ser decretada de ofício pelo juiz, tanto na fase inquisitorial como durante a ação penal.

só pode ser decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou requerimento do órgão ministerial, seja na fase inquisitorial, seja durante a ação penal.

é medida subsidiária, ou seja, somente pode ser decretada após infrutífera, na prática, outra medida restritiva menos gravosa.

pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a ação penal, mas deve ser precedida de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial na fase inquisitorial

deve, seja na fase inquisitorial ou durante a ação penal, ser precedida de expresso pedido da vítima nesse sentido.

Questão Anulada

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