Questão 1262633

1262633 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

Provas:

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.