Prova Completa: Escrivão (PC-AC - IBADE

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1262826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

A

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

B

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

C

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

D

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

E

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

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1262816 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

A

O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.

B

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.

D

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.

E

Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.

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1262813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A

violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.

B

embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.

C

violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

D

violam a moral e os bons costumes.

E

violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.

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1262810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

A

baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

B

baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

C

baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

D

a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

E

ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.