Magna Concursos
2777104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

 

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