1649753
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Provas:
De acordo com o Código Tributário do
Município de Santa Cecília, considera-se zona
urbana, para fins de tributação do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, a área
urbana em que existam, pelo menos, dois
melhoramentos construídos ou mantidos pelo
poder Público. Não estão entre eles: