Assegura ao médico portador de deficiência ou doença crônica o direito de exercer suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade, desde que não coloque em risco a vida ou a saúde de seus pacientes.

Estabelece que, em caso de situação clínica irreversível e terminal, o médico deve, ainda assim, realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos, além de propiciar ao paciente todos os cuidados paliativos apropriados.

Define que o uso de mídias sociais pelos médicos terá resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância, mediados por tecnologia. Transfere, portanto, a chamada telemedicina para resoluções avulsas e passíveis de atualizações.

Autoriza o médico, quando requisitado judicialmente, a fornecer cópias de prontuários de pacientes sob sua guarda, diretamente ao juízo requisitante.