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3113150
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CETREDE
Orgão:
Pref. Caucaia-CE
Provas:
Engenheiro - Recursos Ambientais
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos refere-se à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é
A
a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
B
o pagamento por serviços ambientais.
C
uma medida temporária para regulamentar o uso de recursos hídricos fora da jurisdição.
D
a licença para intervir na mata ciliar.
E
um ato administrativo de autorização ou concessão de uso da água por determinado tempo, finalidade e condição determinada.
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