Questão 3903348

3903348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

A Lei de Acesso à Informação (LAI)

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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