Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados.

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é passível de nulidade a nomeação para cargo de provimento efetivo de candidato que omitiu a pré-existência de doença incapacitante adquirida antes da posse.

A declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa poderá, a critério do servidor, ser substituída pela declaração de imposto de renda.