Prova Completa: Advogado (Pref. Estância Velha-RS - FUNDATEC

2353414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Com base na lei, na doutrina e na jurisprudência majoritária sobre os atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constitui ato de improbidade administrativa a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular remunerado pelos cofres públicos, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração.

B

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem reconhecido a improbidade administrativa por dano in re ipsa, nos casos de indevida dispensa de licitação.

C

O procurador municipal possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

D

É tema de repercussão geral a questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353413 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

No processo licitatório, a administração pública deve observar as regras previstas na legislação específica. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto da contratação.

B

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

C

Na regulamentação do registro de preços, deve estar prevista a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

D

A regra geral para a alienação de bens imóveis dos órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais é a presença do interesse público devidamente justificado, a prévia autorização legislativa, a avaliação e a licitação na modalidade de concorrência.

E

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de concorrência, tomada de preços ou leilão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é INCORRETO afirmar que:

A

A intervenção do Estado na propriedade funda-se no princípio da supremacia do interesse público.

B

A intervenção do Estado na propriedade é uma forma de materialização do princípio da função social da propriedade.

C

Segundo entendimento majoritário da doutrina, a União Federal poderá desapropriar bens dos estados-membros e dos municípios mediante prévia autorização legislativa.

D

Constitui questão constitucional, de repercussão geral, saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro se compatibiliza com o regime de precatórios instituído pela Constituição Federal.

E

A desapropriação indireta constitui a atuação do poder público municipal no sentido de arrecadar o imóvel urbano abandonado pelo proprietário por mais de três anos consecutivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353411 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Considerada a doutrina majoritária e a jurisprudência sobre as regras constitucionais e legais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados.

B

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público.

C

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é passível de nulidade a nomeação para cargo de provimento efetivo de candidato que omitiu a pré-existência de doença incapacitante adquirida antes da posse.

D

A declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa poderá, a critério do servidor, ser substituída pela declaração de imposto de renda.

E

O Superior Tribunal de Justiça entende ser lícita a previsão de cláusula de barreira nos editais de concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353410 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Os servidores públicos, especialmente aqueles que têm por função emitir a orientação jurídica e exercer a representação judicial e extrajudicial dos municípios, devem observar os princípios constitucionais, a legislação e a jurisprudência sobre matéria administrativa. Nessa função, atendem ao princípio da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, entre outros.

Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A única forma de julgamento da licitação na modalidade de pregão eletrônico é o menor preço, considerada a natureza dessa espécie e a rapidez pretendida.

B

Não fere o princípio da isonomia e da impessoalidade a utilização de critério de desempate nas licitações, garantindo-se a preferência para os bens e serviços produzidos no país ou para os bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

Princípio da mutabilidade do regime jurídico constitui regra na prestação dos serviços, visando à preservação do interesse público.

D

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão atingidos à regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, “caput” e parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

E

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Analise as assertivas abaixo, considerando que na atuação da administração pública para a concretização do interesse público deve ser observado que:

I. Enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.

II. Retrocessão constitui o ato administrativo de devolução do bem ao proprietário quando o poder público não o utiliza para o fim da desapropriação.

III. Em que pese não seja unânime, o Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o princípio da insignificância aos atos de improbidade, uma vez que é o aspecto moral, e não econômico, é o que deve prevalecer.

IV. O parecer dos tribunais de contas prévio ao julgamento pelo Poder Legislativo possui natureza opinativa.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353407 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, conforme a natureza da atividade exercida. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A advocacia pública deve ser exercida por detentores de cargos em comissão.

B

Ao detentor de cargo em comissão é assegurado o direito à aposentadoria integral custeada pelo regime próprio de previdência do ente estatal.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para o exercício de cargo em comissão é admitida pela jurisprudência brasileira.

D

Quanto aos direitos e vantagens, aos cargos de provimento em comissão, naquilo que couber, aplicam-se as disposições estatutárias do respectivo ente estatal.

E

O tempo de serviço prestado em cargo de provimento em comissão não é computado para fins de aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Quanto ao processo licitatório e ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O registro cadastral é o modo pelo qual a administração pública efetua compras e que pressupõe ampla pesquisa de mercado.

B

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por indivíduos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

C

O regime jurídico dos contratos administrativos permite que, nos casos de serviços essenciais, ocorra a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

E

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. É facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2353405 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Segundo Márcio Luís Dutra de Souza, no artigo intitulado “O princípio da boa-fé na administração pública e sua repercussão na invalidação administrativa”, publicado no volume 11 da Revista da Advocacia-Geral da União, no ano de 2012, no exercício do controle do ato administrativo, não se poderá ter como parâmetro apenas o princípio da legalidade, porque novos paradigmas surgiram em decorrência do modelo de Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988. Segundo o autor, o amplo espectro de garantias constitucionais e a existência de princípios constitucionais com densidade normativa superior às das regras, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, impõe a alteração da atuação da administração pública, abandonando uma concepção fechada, estrita ao texto da lei, para uma atuação em conformidade com o Direito e com a totalidade do complexo sistema de fontes que conforma o ordenamento jurídico. A partir desse raciocínio, é possível afirmar que há princípios constitucionais implícitos orientadores da atuação da administração pública, entre os quais, a boa-fé. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A

O princípio da boa-fé atua como um dos fatores de legitimidade do ato administrativo em homenagem à proteção de confiança e estabilidade das relações jurídicas firmadas entre a administração pública e os administrados.

B

Se houver aparente conflito entre o princípio da supremacia do interesse público e o da boa-fé, utilizar-se-á o critério da ponderação à luz do caso concreto.

C

Parte da doutrina brasileira reconhece o princípio da boa-fé como oriundo do princípio constitucional da moralidade administrativa.

D

A proibição de conduta contraditória, o dever de sinceridade objetiva, dever de informação, dever de colaboração recíproca e a supressão de surpresas são elementos de concretização do princípio da boa-fé nas relações da administração pública.

E

Segundo o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o candidato não satisfazia o requisito de idade no momento da inscrição e se admitido ao concurso público e aprovado, a administração pública pode recusar-lhe a investidura, mesmo que no momento da contratação a idade mínima já se tenha consumado. O fundamento desse entendimento é o respeito à isonomia e à boa-fé.