A política de proteção, melhoria da qualidade ambiental e gestão dos recursos faunísticos nas diferentes esferas do poder público, foram definidas a partir da Lei Federal nº 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente no país. Essa norma criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre as competências legais dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
