É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

É permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.