Prova Completa: Auxiliar Administrativo (FURG - PROGEP-FURG

1684718 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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Universidades e Institutos Federais

Nos termos do Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, é correto afirmar que:

A

As normas de concurso público para admissão do pessoal técnico- administrativo em educação serão definidas pelas Unidades Educacionais.

B

O regime de trabalho do pessoal técnico -administrativo em educação da Universidade será de trinta, salvo nos casos previstos em lei.

C

A Unidade Acadêmica é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa e didático científica e de distribuição de pessoal, de âmbito e alcance acadêmico (ensino, pesquisa e extensão), didático pedagógico (planejamento e execução curricular) e administrativo (gestão e organização de materiais, patrimônio e pessoal).

D

O regime de trabalho do pessoal docente integrante do quadro permanente da Universidade será de dedicação parcial. Em casos especiais, devidamente justificados, com aprovação do COEPEA, poderão ser admitidos professores em regime de dedicação exclusiva.

E

A aquisição e a alienação de imóveis prescindem da aprovação do CONSUN.

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1684717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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Universidades e Institutos Federais

Assinale a opção correta em relação ao que está previsto no Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

A

O Vice-Reitor será o substituto natural do Reitor em suas faltas e impedimentos, sendo, por sua vez, substituído, também em caso de faltas ou impedimentos, pelo membro do Conselho Universitário mais antigo no magistério da Universidade.

B

O Conselho Universitário é o órgão superior deliberativo da Universidade em matéria administrativa, didático-científica, tecnológica e cultural, visando assegurar o pleno funcionamento e desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

C

Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração é o órgão máximo deliberativo da Universidade.

D

Todo docente, discente ou servidor técnico- administrativo em educação, com exceção do Reitor e do Vice-Reitor, poderá ser simultaneamente membro do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração.

E

A pesquisa é atividade acadêmica com a finalidade de promover uma relação transformadora entre universidade e sociedade, por meio de metodologias participativas.

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1684716 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.185/2015: Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

Sobre a Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015, assinale a alternativa incorreta:

A

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

B

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

C

A intimidação sistemática (bullying) poderá ser caracterizada na forma de grafites depreciativos e expressões preconceituosas.

D

Um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática é evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

E

A intimidação sistemática (bullying) poderá ocorrer ainda que de forma não intencional.

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1684715 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

A respeito do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), assinale a alternativa correta:

A

A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com 10 (dez) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.

B

O chefe de departamento é o responsável pela inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.

C

A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será quinquenal.

D

Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP.

E

Ao Ministério da Educação é vedado conceder bolsa de estudos aos estudantes de melhor desempenho no ENADE.

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1684714 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 ao 60)

A respeito da lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa incorreta:

A

O ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da consideração com a diversidade étnico-racial.

B

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas ou particulares que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

C

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

D

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

E

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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1684712 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Segundo a lei 8.666, de 21 de julho de 1993, assinale a alternativa correta:

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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1684711 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Administração não tem o dever de anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quinze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

C

Não é cabido recurso das decisões administrativas.

D

Os atos administrativos prescindem de motivação quando decorrem de reexame de ofício.

E

As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.

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1684709 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui uma regra deontológica a assertiva de que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

B

Jamais retardar qualquer prestação de contas é um dos deveres fundamentais do servidor público.

C

o servidor público deve condescender a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá- las;

D

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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1684708 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto dizer que:

A

O crime de peculato consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza o crime de condescendência criminosa.

C

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, caracteriza o crime de excesso de exação.

D

Concussão é o crime cometido pelo funcionário público quando este se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação, comete o crime de violência arbitrária.

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1684707 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição

Segundo a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

A redistribuição prescindirá do interesse da administração.

C

Poderá ocorrer remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sendo dispensável a comprovação por junta médica oficial.

D

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

E

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.