Questão 1133068

1133068 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a decadência, é correto afirmar que:

a renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro.

a decadência não corre contra os absolutamente incapazes.

a decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida e pronunciada de ofício pelo juiz, seja ela fixada em lei, seja ela resultado de convenção entre as partes.

é de noventa dias o prazo decadencial para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço da coisa adquirida se móvel; e de um ano, se imóvel.

é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico eivado de coação, contado da data da realização do negócio.

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