a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será distinta em relação ao conjunto dos demais segmentos: representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

a Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

para receberem os recursos para cobertura de ações e serviços, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com uma poupança de saúde e ter em mãos o plano nacional de saúde.

dos recursos destinados à cobertura de ações e serviços a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal, 70% serão repassados aos municípios, afetando-se o restante ao estado.

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.