Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação e promoção.

Não se admite que a posse dê por procuração.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.