o aludido imposto sobre importação é de competência constitucional dos Estados e dos Municípios

não é admissível que haja majoração de alíquota do imposto sobre importação por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo

na hipótese de a referida majoração ser válida por decreto, a obrigação tributária com alíquota elevada do imposto sobre importação deverá se submeter ao princípio da anterioridade, razão por que somente será devido ultrapassados noventa dias da sua instituição,b em como sua exigência válida somente poderia ocorrer no exercício fiscal seguinte ao da sua instituição ou majoração

o imposto sobre importação tem efeito extra fiscal, no sentido de que pode ter sua alíquota majorada no limite legal por ato do Chefe do Poder Executivo, não se submetendo à anterioridade nonagesimal tampouco haverá restrição à exigência dele no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, já que tal excepcionalidade à imunidade tributária consta do próprio texto constitucional